Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial (inadmissibilidade). Serviço militar obrigatório de estudantes da área de saúde (dispensa por excesso de contingente). Convocação posterior (impossibilidade). Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º (inaplicabilidade). Acórdão recorrido consoante jurisprudência do superior tribunal (caso). Agravo regimental (desprovimento).
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