Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Lei 8.022/90, art. 2º e Lei 8.383/91, art. 59. Inaplicabilidade do CLT, art. 600.

1 - A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59, não sendo devida a incidência do CLT, art. 600.... (Continua)