Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. 10 (dez) denunciados com patronos diversos. Audiência de instrução e julgamento designada para ocorrer em 10/10/2024. Regularidade na tramitação processual. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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