Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Pena-Base. Quantidade relevante. Regim e adequado. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote