Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Ação controlada. Autorização judicial. Nulidade suscitada apenas em sede de apelação. Momento inoportuno. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que, não tendo a defesa apontado a suposta nulidade por ausência de autorização judicial para a realização de ação controlada em momento oportuno, mostra-se incabível a sua alegação somente no momento da apelação. Precedentes.... (Continua)