Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos.... (Continua)