Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal sob o contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-Base. Vetoriais majoradas em 1/8. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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