Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impetração como sucedâneo de recurso especial. Inadmissibilidade. Denúncia anônima especificada. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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