Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade da prova. Busca pessoal e domiciliar. Legalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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