Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Inovação recursal.
1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.... ()
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