Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Juros de mora. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de ação previdenciária em que se concedeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, rejeitou o pedido de incidência dos juros de mora no período compreendido entre a conta e a inscrição da requisição do pagamento no orçamento, como também a incidência do INPC neste período. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para afastar a extinção da execução e determinar a expedição de requisitório complementar concernente aos juros de mora, assim como para alterar os critérios de atualização monetária.... (Continua)