Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem advogado ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal alegando excesso de exação na cobrança do Imposto de Renda - IRPF Exercício 2015 sobre valores brutos de alvarás judiciais decorrentes de reclamações trabalhistas de diversos clientes creditados em suas contas- correntes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reputar legítimos os valores apurados pela perícia judicial a título de IRPF Suplementar, bem como fixou a verba sucumbencial. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... (Continua)