Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Absolvição. Dosimetria. Irregularidade na representação. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)