Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Print. Impossibilidade. Dia de todos os santos. Dia do servidor público. Feriado local.

1 - O Dia de Todos os Santos e o Dia do Servidor Público não são feriados nacionais, porquanto não se encontram previstos em Lei, de modo que é dever da parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por meio documento idôneo.... (Continua)