Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito pro cessual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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