Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado.... ()
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