Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1163.3487

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Agravo interno não provido.

1 - O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato.... ()

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