Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência do número do código de barras da guia de recolhimento no comprovante de pagamento. Intimação da parte recorrente para pagamento em dobro das custas. Não cumprimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É irregular o recolhimento do preparo quando ausente, no comprovante de pagamento, o número do código de barras da correspondente guia de recolhimento. Precedentes.... (Continua)