Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)