Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa sancionatória. Agência reguladora. Cerceamento de defesa. Comunicação prévia de inconformidade. Aplicação proporcional da sanção. Deficiência de fundamentação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou, expressa e fundamentadamente, os temas suscitados pela agravante no julgamento da apelação e de forma reiterada no acórdão dos embargos de declaração, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes.... (Continua)