Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento da aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos demonstrando dedicação à atividade criminosa. Modus operandi e quantidade significativa de droga. Regime inicial fechado justificado. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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