Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Poderes consignados no substabelecimento outorgados à advogada apenas em data posterior à interposição do recurso especial. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Incidência restrita ao agravo de instrumento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)