Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ como sucedâneo de recurso próprio. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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