Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Furto. Adulteração de sinal e veículo automotor. Provas de autoria delitiva. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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