Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência das súmulas 07/STJ, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas 07/STJ, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)