Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em rhc. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prisão que se prolonga por 11 meses. Complexidade. Vários réus libertados e outros ainda não foram presos. Ausência de perspectiva de encerramento. Investigados sem papel relevante no esquema criminoso. Constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... (Continua)