Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração. Assistência. Manifestação de ausência de interesse do ente público federal. Prequestionamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão proferida em ação de desapropriação, que indeferiu seu requerimento de exclusão do feito para manter agência reguladora na lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)