Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Revogação. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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