Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1193.3953

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade.

I - CASO EM EXAME... ()

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