Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Fixado o regime fechado. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Réu primário. Pena fixada no mínimo legal. Cabimento do regime inicial semiaberto.Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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