Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em grau de apelação e transitada em julgado. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Diligência prévia. Campana policial. Reexame da matéria fático probatória. Providência invi ável na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)