Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia definitiva de execução. Regime fechado. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus constitui mera reiteração do RHC 204.400/SP, também em favor da ora agravante, com decisão agravada pela defesa, na qual entendi que a guia de execução deveria ser expedida apenas após o cumprimento do mandado prisional, tendo em vista que o apenado foi condenado a cumprir reprimenda em regime inicial fechado.... (Continua)