Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas agravo regimental em habeas corpus. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa comprovada por elementos concretos. Regime inicial fechado justificado. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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