Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1214.6366

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e associação criminosa. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica da Súmula 283/STF. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF