Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Não constatada ilegalidade.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote