Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019).... (Continua)