Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.

1 - É cabível reclamação dirigida ao STJ para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade material de suas decisões, não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte que apenas mantém o não conhecimento de recurso especial em virtude de óbice sumular.... (Continua)