Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Tratamento tributário. Benefício fiscal. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de ilegalidade de tratamento tributário preferencial objetivando obstar a cobrança do ICMS nas operações de movimentação e transferência de produtos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)