Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e invasão domiciliar no âmbito da violência doméstica (CP, art. 147 e CP art. 150, c/c o 7º, II, da Lei 11.340/2006) . Afronta ao CPP, art. 619. Ausência de vícios do acordão impugnado. Matéria decidida de forma fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa.... (Continua)