Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)