Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Não aplicação das regras do CPC/2015. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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