Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 44, § 3º. Suposta ilegalidade na vedação da pena substitutiva. Manifesta improcedência. Ré multirreincidente. Cometimento do crime durante o cumprimento de prisão domiciliar. Substituição não recomendável. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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