Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenações anteriores por roubo e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)