Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-Lei 201/1967. Desvio de recursos públicos. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Tese de ocorrência de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Valoração negativa do vetor das consequências do crime. Fundamentação idônea e proporcional.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... (Continua)