Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e organização criminosa. Réu foragido, pleito de realização de interrogatório por meio audiovisual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, a ninguém é dado o beneficiar-se da própria torpeza (AgRg no HC 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/09/2023).... (Continua)