Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Nulidade. Não ocorrência. Decisão que homologou o recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente desnecessária. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)