Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. 33kg (trinta e três quilogramas) de cocaína. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).... (Continua)