Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Invasão de domicílio. Não conhecimento. Matéria já julgada nos autos do hc 734.403/pr. Nulidades decorrentes de busca pessoal e veicular e por inépcia da denúncia. Inviabilidade de enfrentamento das matérias. Inovação recursal. Aplicação minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos e idôneos para o seu afastamento. Revisão do julgado. Cotejo de matéria fático e probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade da ação penal relativa ao ingresso ilegal no domicílio do agente não pode ser objeto ora de análise, porquanto se cuida de matéria já julgada nos autos do HC 734.403/PR, configurando, portanto, reiteração de pedido, sendo inviável seu enfrentamento por mais uma vez.... (Continua)