Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Infraero. Contratação da finatec para prestação de serviços de implantação de sistemas especiais de informática. Alegada subcontratação ilegal de terceira empresa. Execução integral dos contratos. Não comprovação de dolo e de danos ao erário. Improbidade não configu rada. Sentença mantida. Apelação desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)