Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Dissolução irregular da empresa devedora. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Tema 981/STJ. Súmula 435/STJ. Conformidade do
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